TAM deve indenizar cliente por recusa imotivada em embarcar passageiro

Empresa não comprovou minimamente o motivo para negativa de embarque do consumidor

Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência.

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É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Comércio Eletrônico, Relações de Consumo e Proteção do Consumidor: Algumas Reflexões

consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de

A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar Costa Verde. Bacharel em Direito pela Universidade

Nova Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada, Graduada em Direito pelo Uniceub - Brasília/DF, Mestre em

Planos de saúde devem cobrir o congelamento de óvulos em pacientes com câncer

STJ e TJSP reconhecem que planos de saúde devem custear congelamento de óvulos em pacientes oncológicas, preservando direito à fertilidade

A atividade especial garante mais tempo de contribuição no INSS?

Trabalhadores expostos a agentes nocivos podem se aposentar mais cedo; especialista explica como comprovar e garantir o direito no INSS

Crimes de guerra

Entenda como o Direito Internacional Humanitário define crimes de guerra, protege instalações nucleares e responsabiliza Estados e indivíduos

Imóvel cheio de dívidas e na mira para execução: é possível Usucapião para livrá-lo de tudo isso, com um novo começo?

A usucapião rompe com o direito de propriedade anterior e também gravames e dívidas que porventura pesavam sobre o imóvel.

STF começa a julgar ação sobre proteção de trabalhadores contra automação

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Presidente Lula pode sofrer impeachment por comparação entre Gaza e Holocausto?

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Marco Legal da Cannabis pode permitir plantio caseiro no Brasil

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Falta de documentação pode inviabilizar a aposentadoria rural, alerta previdenciarista

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A vítima de violência psicológica geralmente não percebe o que está acontecendo

Advogada expert em Direito de Família para mulheres dá exemplos de situações que podem indicar algo errado

A aplicação de multa pelos Tribunais de Contas em embargos protelatórios

Sanção utiliza o CPC como fonte subsidiária para punir deslealdade processual e abuso do direito de recorrer.

STF Decide sobre Imposto Sindical: Teremos pagamentos retroativos?

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O Novo Golpe do Pix

Francisco Gomes Junior, advogado especialista em direito digital, explica como fraude acontece e quais as medidas protetivas.

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Quais empresas têm direito ao benefício? Entenda a funcionalidade e as exigências por trás do bônus de adimplência fiscal.